Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo pessoal.

O auto de constatação é laudo preliminar feito no momento do auto de prisão em flagrante, quando não se exige maiores formalidades, uma vez que irá ser substituído por laudo definitivo confeccionado por peritos do Instituto Geral de Perícias.

Divisor mínimo não está limitado à quantidade de contribuições à Previdência

Quinta Turma afasta responsabilidade subsidiária da Variglog quanto a débitos trabalhistas da Varig

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Variglog em ação movida por uma ex-funcionária da Varig, em recuperação judicial.

Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de investigados

2ª Turma entendeu que órgão pode acessar informações cadastrais para instruir procedimentos investigatórios de natureza penal e civil.

Câmara mantém arrematação cujo valor foi considerado vil pela executada

O imóvel, avaliado em R$ 150 mil reais, teria sido arrematado em R$ 36 mil reais. A executada, uma empresa do ramo metalúrgico, agravou decisão, que havia julgado improcedentes os embargos à arrematação

Câmara aprova casamento com separação de bens aos 70 anos

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs

Hospital e estacionamento conveniado são responsabilizados por acidente

Ação de Indenização

Adicional noturno. Prorrogação do trabalho no período diurno.

Recurso de revista.

Homem é preso por manter primo de cinco anos em cárcere privado

Plano de saúde é condenado por aumento excessivo de mensalidade de idosa

Idosa alegou abuso no aumento da mensalidade do plano de saúde em razão de sua idade

OGX e Petrobrás podem ser multadas por "gun jumping"

Houve a prática de atos de consumação do negócio antes de sua análise pelo Cade

Valor pago por alimentante que tem emprego deve ser baseado em seus rendimentos

O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Liminar determina suspensão de concurso para o MPDFT

O conselheiro Francisco Maurício, em decisão monocrática, concedeu liminar em procedimento de controle administrativo suspendendo a realização da segunda etapa do 28º concurso para promotor de Justiça adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

CCJ da Câmara aprova valor mínimo para recorrer ao TST

Justiça confirma que MEC pode supervisionar cursos de direito

Perempção

Perempção

4ª Turma reforma decisão que determina Brasil Telecom discriminar contas telefônicas

Decisão não permite que doméstica de fazenda se aposente como trabalhadora rural